Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204195561Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que1457941204195561Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões NegativasQuanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar queAo prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.Ba repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.Ca repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.Dnão existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.Eo prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118344Direito TributárioÉ prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição F...Questão 457941204135049Direito TributárioDeterminado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as do...Questão 457941204135761Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204141106Direito TributárioA Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece n...Questão 457941204156819Direito TributárioTratado internacional em matéria tributáriaQuestão 457941204160708Direito TributárioNo que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivad...Questão 457941204162627Direito TributárioWagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em...Questão 457941204162778Direito TributárioSuspendem a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941204164067Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional − CTN, a restituição total ou parcial de tributo, qualquer que seja a modalidade adotada para seu pagamento...Questão 457941204166108Direito TributárioNa execução fiscal, os embargos do devedor