Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204160708No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercializa...1457941204160708Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoNo que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a competência para instituí-la éAda União, que deverá entregar 29% do produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.Bda União, podendo a alíquota ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração.Cdos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios.Ddos Estados, devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.Eda União, que estabelecerá as normas gerais na matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar, para atender a suas peculiaridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112734Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradasI. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exe...Questão 457941204130005Direito TributárioInstituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais...Questão 457941204130790Direito TributárioCaso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de ...Questão 457941204143181Direito TributárioA legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada sub...Questão 457941204145506Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,Questão 457941204162776Direito TributárioA isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que...Questão 457941204164169Direito TributárioSobre os impostos, é correto afirmar:Questão 457941204176972Direito TributárioUma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado re...Questão 457941204184511Direito TributárioPara os fins de suspensão do crédito tributário, analise:I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e...Questão 457941204188028Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.II. A concessão ...