Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204162776A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por ...1457941204162776Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaA isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público éAmedida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.Binconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.Cconstitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.Dconstitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.Einconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106772Direito TributárioSobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:Questão 457941204126666Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge comQuestão 457941204141763Direito TributárioDe acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançam...Questão 457941204145610Direito TributárioTarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta tra...Questão 457941204150104Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituirQuestão 457941204158518Direito TributárioSobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:Questão 457941204160339Direito TributárioUm estabelecimento comercial atacadista de São Sebastião/AL realiza operações internas e interestaduais com mercadoria sujeita à incidência do ICMS, e...Questão 457941204160347Direito TributárioO fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1º ...Questão 457941204160745Direito TributárioAo disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacion...Questão 457941204174783Direito TributárioEm junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coleti...