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O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano.
Considere:
- o IPTU desse Município é imposto lançado de ofício; - sábados, domingos e os dias 1º de janeiro são dias em que as repartições públicas não funcionam, e - os dias 1º de janeiro de 2010, 1º de janeiro de 2011 e 1º de janeiro de 2016 são, respectivamente, sexta-feira, sábado e sexta-feira novamente.
É correto afirmar, com fundamento nas regras do CTN, que o último dia para se proceder ao lançamento do IPTU, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010,