Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204189284Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o fa...1457941204189284Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioSegundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,Ahaverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.Bhaverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.Co prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.Do prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.Ehaverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114471Direito TributárioA legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de...Questão 457941204117921Direito TributárioCarlos, gerente de vendas da empresa Vende Muito Ltda., vendeu para Daniela 10 unidades do produto P1, pelo valor de mil reais cada, totalizando dez m...Questão 457941204140571Direito TributárioEm abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...Questão 457941204142960Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CNT) dispõe queQuestão 457941204163812Direito TributárioUm cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos d...Questão 457941204167865Direito TributárioConsiderando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 1...Questão 457941204184181Direito TributárioAuditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às a...Questão 457941204188026Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.II. A lei aplica-se a ato pretér...Questão 457941204188688Direito TributárioSobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204192167Direito TributárioA respeito da receita pública, analise as afirmações:I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e volun...