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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CNT) dispõe que
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.Em razão disso, o direito de ele pleitea...
No tocante à classificação dos impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em sua forma mais consagrada de adoção, caracteriza-se por ser
Determinado contribuinte do ICMS realizou operação de circulação de mercadoria, não incluída na substituição tributária com pagamento antecipado do im...
A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições d...
Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Est...
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete