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De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simp...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado imposto
A Constituição Federal trata de diversos aspectos do ICMS, sendo que um dos temas tratados é relativo à necessidade de ação coordenada dos Estados e d...
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das n...
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de l...
De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...
A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,