Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204320733Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,1457941204320733Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito TributárioTemas: Lançamento de OfícioConsiderando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,Ase houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.Blei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.Cse a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.Do sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.Ese a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112960Direito TributárioA respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:Questão 457941204112967Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204112988Direito TributárioRelativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, competeQuestão 457941204113374Direito TributárioLei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Esta...Questão 457941204124093Direito TributárioA respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204133562Direito TributárioO Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminaç...Questão 457941204162624Direito TributárioLukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00. Em 2013, esse imóvel pa...Questão 457941204164163Direito TributárioA empresa Master, que atua no ramo da construção civil, sediada no Estado de Pernambuco, adquire cimentos e tijolos de uma empresa varejista de materi...Questão 457941204176966Direito TributárioCésar Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...Questão 457941204178131Direito TributárioA imunidade tributária