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A imunidade tributária
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), há uma relação estreita entre os instit...
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixada...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CNT) dispõe que
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,0...
Direito TributárioA respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-...
A respeito da execução fiscal, considere:I. Quando a garantia real da execução tiver sido prestada por terceiro, este será intimado para, no prazo de ...
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O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de