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Direito Tributário
A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, ...
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um deter...
Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-...
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.I...
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destin...
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações: