Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204130794A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa compe...1457941204130794Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasA Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar queAo cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.Bos Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.Ca União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.Dos Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.Ea atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106769Direito TributárioAnalise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenári...Questão 457941204129608Direito TributárioA empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo se...Questão 457941204129613Direito TributárioConsidere a anedota abaixo: “Um motorista para seu caminhão em frente ao mercado e oferece:− Seu João, eu tenho uma carga de arroz sem nota fiscal que...Questão 457941204130004Direito TributárioDeterminado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de l...Questão 457941204156833Direito TributárioDe acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADOQuestão 457941204160061Direito TributárioSobre impostos municipais:Questão 457941204162771Direito TributárioConsidere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal ...Questão 457941204167601Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seg...Questão 457941204178133Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. N...Questão 457941204188028Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.II. A concessão ...