Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204162771Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de pass...1457941204162771Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaConsidere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constituiAisenção concedida pela lei municipal.Bhipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.Cdisposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.Denunciado legal ineficaz.Erenúncia de receita tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112721Direito TributárioDe acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestaçãoQuestão 457941204123695Direito TributárioConforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. N...Questão 457941204137309Direito TributárioConsidere que tenha sido editado decreto municipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certidão de regularidade fiscal de tributos mu...Questão 457941204160060Direito TributárioOs Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de queQuestão 457941204164068Direito TributárioUm determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN.F...Questão 457941204164345Direito TributárioPertence aos MunicípiosQuestão 457941204166467Direito TributárioSobre os ilícitos tributários, é correto afirmar queQuestão 457941204169620Direito TributárioProcurador do município de Cuiabá consultado sobre possibilidades legislativas de iniciativa do executivo municipal que propiciassem um aumento da arr...Questão 457941204171911Direito TributárioAnalise as proposições abaixo.I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de ofício, pelo juiz...Questão 457941204192980Direito TributárioO crédito tributário extingue-se com a