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Pertence aos Municípios
A Tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente do padrão mundial: a existência de dois tributos sobre o lucro, o Imposto de Renda...
As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,
O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributár...
O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar nº 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito pa...
A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício ...
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos i...
Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pela prestador e destaca o valor do ISS por ele devido. Nos termos da legislação paulistana,...
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz...
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fisca...