Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204133515O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituiç...1457941204133515Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoO ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:Aos Estados podem instituir, por lei, o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens situados no exterior, desde que haja previsão em lei complementar federal.Bo ITCMD incide uma única vez, sobre o valor global dos bens transferidos, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.Co ITCMD não pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos bens transferidos na herança.Do prazo decadencial de lançamento do tributo é contado da data do protocolo do pedido de inventário, sendo irrelevante a data da ciência do Fisco.Eo juiz responsável pelo inventário é competente para o reconhecimento da isenção do ITCMD, inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110392Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espec...Questão 457941204119749Direito TributárioCom vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, en...Questão 457941204120308Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os EstadosQuestão 457941204141756Direito TributárioA Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,Questão 457941204142954Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários. Conforme o referido...Questão 457941204147058Direito TributárioA “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequên...Questão 457941204157578Direito TributárioA insuficiência de recursos financeiros da Soma Importadora S/A fez com que, ao longo de 2013, a empresa deixasse de recolher o ICMS declarado à fisca...Questão 457941204164168Direito TributárioSobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:Questão 457941204178455Direito TributárioUma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir...Questão 457941204183065Direito TributárioEm relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade