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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
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A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda que as operações se iniciem...
A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da con...
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O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a
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Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento