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Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
O estabelecimento comercial Sigma comercializa apenas três tipos de mercadorias:a. a "MERCADORIA ALFA", que é indiscutivelmente isenta de tributo;b. a...
Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa ...
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015....
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito F...
A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, ...
Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeress...
Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...