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A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Suprem...
O artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualq...
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, pode...
Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere:I. Extinção de tributo.II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrári...
Fabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, q...
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas merca...
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Tax...
Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.II. ...