Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204117925O IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional. C...1457941204117925Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imposto sobre Bens e ServiçosO IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional. Conforme a LC nº 214/2025,Ana hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, o fornecimento, como um todo, será considerado exportação.Ba imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais somente se aplica às exportações, ou operações análogas, com saída efetiva do bem do território nacional.Cconsidera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.Dno fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação, destinado a empresa comercial exportadora, não incide o IBS e a CBS, pois tal operação se encontra albergada pela imunidade constitucional destes tributos.Ena hipótese de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se efetuada a exportação para o exterior no momento em que o adquirente, localizado no exterior, paga o preço da aquisição realizada, ainda que, para isto, utilize moeda nacional ou instituição financeira nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118505Direito TributárioConforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e ServiçosQuestão 457941204120313Direito TributárioRelativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da...Questão 457941204133514Direito TributárioO ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da l...Questão 457941204135052Direito TributárioUma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1o de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas...Questão 457941204136106Direito TributárioO contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato de...Questão 457941204140852Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe:I. A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas p...Questão 457941204164190Direito TributárioDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.408/1996, o ICMS incide sobreQuestão 457941204166924Direito TributárioNo que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204176967Direito TributárioA Lei Estadual nº 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu: “Art. 11 −...Questão 457941204198304Direito TributárioO modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o proces...