Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204118778A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ain...1457941204118778Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda que as operações se iniciem no exterior. De acordo com essa Lei, nas operaçõesAsujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, são contribuintes do ICMS o importador dos combustíveis e o produtor, excetuados, porém, os sujeitos passivos equiparados a produtor e os que produzam combustíveis de forma residual, cujas operações estejam sujeitas ao diferimento.Bocorridas no território nacional, sujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, dentre outras hipóteses, na saída do etanol anidro combustível, do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo do estabelecimento produtor desses combustíveis.Cinterestaduais, entre contribuintes, com gasolina, óleo diesel e etanol anidro combustível, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.Dsujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, ocorrendo a importação de gasolina, etanol anidro combustível, óleo diesel, carvão mineral (exceto o tipo turfa) e gás liquefeito de petróleo, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, dentre outras hipóteses, no momento do desembaraço aduaneiro.Einterestaduais com gasolina e óleo diesel, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110392Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espec...Questão 457941204112729Direito TributárioO § 4o do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...Questão 457941204118424Direito TributárioO ICMS, por disposição constitucional, tem regras específicas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários.Desde que atendidos os requ...Questão 457941204118505Direito TributárioConforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e ServiçosQuestão 457941204129486Direito TributárioConsidere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receit...Questão 457941204137026Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:I. a legislação tributária é aplicada...Questão 457941204145226Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar nº 101/2000, se o Distrito Fe...Questão 457941204162838Direito TributárioOs tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominado...Questão 457941204163427Direito TributárioSobre lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204192167Direito TributárioA respeito da receita pública, analise as afirmações:I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e volun...