Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204141756A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,1457941204141756Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,Ao aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.Bo aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.Ca redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.Do aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.Ea cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123696Direito TributárioAdmita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...Questão 457941204124045Direito TributárioA partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam ...Questão 457941204143195Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar nº 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emQuestão 457941204156818Direito TributárioO princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrangeQuestão 457941204162977Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar queQuestão 457941204164064Direito TributárioA constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Na...Questão 457941204170122Direito TributárioO Imposto sobre Serviços − ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contr...Questão 457941204170480Direito TributárioA Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,Questão 457941204178134Direito TributárioNÃO são espécies de tributos:Questão 457941204193023Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que