Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204187089Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Va...1457941204187089Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Medida Provisória FiscalMedida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,Aimediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.Bno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.Cno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.Dno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.Eem ambos os casos, imediatamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110912Direito TributárioNo tocante as obrigações tributárias, considere:I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal r...Questão 457941204141390Direito TributárioO Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), qu...Questão 457941204156841Direito TributárioMateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição d...Questão 457941204162628Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...Questão 457941204164065Direito TributárioUma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro des...Questão 457941204164168Direito TributárioSobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:Questão 457941204171315Direito TributárioConsiderando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMSI. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar.II. in...Questão 457941204176523Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.II. A remissão, o ...Questão 457941204180166Direito TributárioICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...Questão 457941204195562Direito TributárioEm caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será