Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204154462De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empre...1457941204154462Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,Aa contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.Bo Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.Cserá regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.Da contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.Ea prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108560Direito TributárioA contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmenteQuestão 457941204112989Direito TributárioA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto teráQuestão 457941204117902Direito TributárioDe acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho...Questão 457941204126664Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pr...Questão 457941204130740Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docum...Questão 457941204158517Direito TributárioUma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,Questão 457941204162980Direito TributárioA partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributáriaQuestão 457941204167344Direito TributárioEm relação ao Sistema Tributário Nacional,Questão 457941204167493Direito TributárioÉ taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:Questão 457941204193024Direito TributárioDiante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...