Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204158517Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado e...1457941204158517Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosUma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,Aé constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.Bpode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.Cé inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.Dsomente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.Esomente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125438Direito TributárioUm ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é aQuestão 457941204135764Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, queQuestão 457941204136279Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ...Questão 457941204140609Direito TributárioA Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo queQuestão 457941204145616Direito TributárioA morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, ...Questão 457941204157576Direito TributárioEm julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias o...Questão 457941204160340Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidênciaQuestão 457941204184359Direito TributárioEmpresa contribuinte do ISS firma contrato de natureza particular com pessoa jurídica sua cliente, convencionando que a obrigação de pagar o referido ...Questão 457941204185057Direito TributárioDentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aquelesQuestão 457941204186804Direito TributárioUm imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto