Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204136279De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acus...1457941204136279Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela queAtenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.Bdefine infrações ou que comina penalidades ao infrator.Ctem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.Destabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.Eidentifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118521Direito TributárioO ICMS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, enquanto o ISS incide sobre os eventos indicados na Lei Co...Questão 457941204120308Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os EstadosQuestão 457941204126237Direito TributárioSobre tributos e crédito tributário,Questão 457941204143363Direito TributárioLei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direit...Questão 457941204171312Direito TributárioNa iminência ou no caso de guerraQuestão 457941204171935Direito TributárioProcurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...Questão 457941204178158Direito TributárioNa execução fiscalQuestão 457941204182059Direito TributárioEm relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o pro...Questão 457941204183095Direito TributárioPrescrição intercorrente.Questão 457941204198126Direito TributárioO tratamento fiscal dispensado aos produtos nacionais exportados para o exterior e, posteriormente, re-importados através da Zona Franca de Manaus