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A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á d...
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudênci...
Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da su...
Dr. Diogo, titular de escritório de consultoria em matéria tributária, foi indagado por quatro clientes seus, a respeito da tributação do ISSQN e do I...
Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive par...
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Empresa X S.A. sofre a lavratura de auto de infração. As incorreções, omissões ou inexatidões existentes em tal auto de infração não o tornam nulo qua...
O grupo criou uma rede de 80 empresas de fachada (...) − todas registradas em nome de laranjas. As empresas importavam produtos químicos, mas não paga...