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Sobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:
Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de al...
Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
A LC nº 192/2022 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do artigo 155, § 2º, XII, h, c/c §§ 4º e 5º da Consti...
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o f...
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
Considere as afirmações a seguir, à luz da Lei nº 11.408/1996:I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una − PE, poderá se creditar do ...
A empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de i...
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
Município localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...
Em relação à retenção e recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços de terceiros, é correto afirmar: