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Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, pode...
Uma empresa, que comercializa mercadorias próprias e mercadorias adquiridas de terceiros, foi autuada por autoridade fiscal do Estado em que se locali...
Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição pass...
Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica...
Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
São tributos estaduais:
O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02) caracteriza industrialização, definindo como operações de