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Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
O depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses de
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dos
O Código Civil Brasileiro define doação nos seguintes termos: "Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere...
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A anistia de caráter geral
Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e...
Analise:I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona-se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.II. A ...