Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204136280O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo co...1457941204136280Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaO imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,Ao ISSQN incide sobre a prestação de serviços relativos à organização de festas e recepções (bufês), inclusive sobre a alimentação e as bebidas fornecidas, sempre que o prestador do serviço também for o fornecedor dos alimentos e bebidas.Ba base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, é o preço do serviço.Co fato gerador do ISSQN, na prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, ocorre no momento da prestação, ainda que o destinatário da comunicação não a receba ou se recuse a recebê-la.Dos serviços mencionados na lista anexa à referida Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.Eo contribuinte do ISSQN, na prestação de serviços de transporte interestadual, é o prestador do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112867Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204112963Direito TributárioSobre obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204118495Direito TributárioA Constituição Federal, relativamente à obtenção de recursos de natureza tributária para custear um conflito armado externo envolvendo o Brasil, faz r...Questão 457941204138713Direito TributárioO Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar nº 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito pa...Questão 457941204141363Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determ...Questão 457941204145613Direito TributárioRelativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive par...Questão 457941204175465Direito TributárioA Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária − CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a con...Questão 457941204184507Direito TributárioEm matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:Questão 457941204193020Direito TributárioQuando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto ...Questão 457941204195446Direito TributárioEm relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que