Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204118411De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos ge...1457941204118411Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioDe acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dosAtributos federais, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.Btributos em geral, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, mas a das contribuições sociais, em particular, pode estar contemplada em até mesmo em decreto, excepcionalmente.Cimpostos federais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.Dimpostos previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a das taxas pode estar contemplada em lei ordinária.Eimpostos federais e distritais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos impostos estaduais e municipais deve estar contemplada em lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112956Direito TributárioAo tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...Questão 457941204133510Direito TributárioJoaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10...Questão 457941204142951Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinadaQuestão 457941204154458Direito TributárioDireito TributárioA respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:Questão 457941204160345Direito TributárioO Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), par...Questão 457941204169839Direito TributárioNo processo de interpretação e integração da legislação tributáriaQuestão 457941204176523Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.II. A remissão, o ...Questão 457941204180997Direito TributárioEm fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador...Questão 457941204189232Direito TributárioSeria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, aQuestão 457941204189277Direito TributárioA Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e...