Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária

Uma empresa, contribuinte do ISSQN, que não estava sob ação fiscal, nem estava notificada de lançamento, de auto de infração ou de termo de apreensão,...

O ICMS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, enquanto o ISS incide sobre os eventos indicados na Lei Co...

É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veíc...

Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.II. É possível a concessão de isenção de ICM...

A competência legislativa em matéria tributária é

A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária − CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a con...

Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento compro...

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete