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É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...
Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),I. Não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à...
Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âm...
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tribu...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:
Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo s...
Álvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 20...
Em relação à Contribuição sobre o Domínio Econômico incidente sobre os combustíveis (CIDE-Combustíveis), é correto afirmar que
A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?