Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204143486Conforme estabelece a Lei Complementar no 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulati...1457941204143486Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosConforme estabelece a Lei Complementar no 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:Aperda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.Bnulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.Cdesconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.Dperda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.Epena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133483Direito TributárioDebatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa ...Questão 457941204142947Direito TributárioA Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDAQuestão 457941204145227Direito TributárioRelativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a ...Questão 457941204155003Direito TributárioO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, órgão da Administração Pública Federal direta, precisando renovar a frota de veículos automotores de su...Questão 457941204156850Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...Questão 457941204184194Direito TributárioÁlvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 20...Questão 457941204184348Direito TributárioAuditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a...Questão 457941204184351Direito TributárioA autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretaç...Questão 457941204189288Direito TributárioEstando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar ...Questão 457941204195069Direito TributárioEntre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se