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Entre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...
Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âm...
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
Pedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Gran...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos ...
A união NÃO pode instituir tributos que
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tribut...