Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204182605O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que e...1457941204182605Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,Aaplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.Bproduz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.Cproduz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.Daplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.Eproduz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117885Direito TributárioSão considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:Questão 457941204118772Direito TributárioSegundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,Questão 457941204122941Direito TributárioConsidere:I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato...Questão 457941204129603Direito TributárioSuponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezem...Questão 457941204141938Direito TributárioSobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,Questão 457941204143275Direito TributárioSuponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento de ICMS relativamente a ...Questão 457941204143836Direito TributárioA Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De...Questão 457941204148000Direito TributárioSerá compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotasQuestão 457941204162983Direito TributárioA anistia de caráter geralQuestão 457941204163401Direito TributárioContribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...