Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204132547A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:1457941204132547Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaA respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:AO CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva.BA vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.112, de 25 de outubro de 1966.CA legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fato geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes.DO CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação.EA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118504Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, é assim designada de ma...Questão 457941204119748Direito TributárioNos termos do que dispõe o art. 155, § 2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribui...Questão 457941204120328Direito TributárioAs decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,Questão 457941204124157Direito TributárioNos termos preconizados pela Constituição Federal, especificamente em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte,Questão 457941204133516Direito TributárioEm demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do v...Questão 457941204135091Direito TributárioAZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e...Questão 457941204135273Direito TributárioMiguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os dé...Questão 457941204146183Direito TributárioA Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administr...Questão 457941204184178Direito TributárioNo Município de São Paulo,I. a alíquota de ISS relativa aos serviços de locação de bens móveis é de 5%;II. a alíquota mais elevada é de 5%;III. as alí...Questão 457941204188294Direito TributárioSão impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos