Nos termos preconizados pela Constituição Feder...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, especificamente em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte,

a instituição, por lei, de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será opcional no caso de as contribuintes serem empresas de pequeno porte ou microempresas.

havendo instituição, por lei, de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas pelos entes federados, sendo vedado nesse caso a adoção de cadastro nacional único de contribuintes.

havendo instituição, por lei, de regime único de arrecadação dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, sendo permitida a retenção ou condicionamento.

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

a lei que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

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