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Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que
Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos d...
No exercício de 2025, ocorreram as seguintes transmissões de bens e direitos:I. Alberto permutou sua casa, localizada em Dracena/SP, pelo terreno de T...
Gastão e Isabel, que sempre foram domiciliados em Taubaté/SP, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e, na vigência do casamento, tivera...
O princípio da anterioridade de exercício está consagrado na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 do texto constitucional, estabelecendo que ...
É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançame...
De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência
Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judicia...
Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impos...
Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que p...
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que