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Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do territ...
Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),I. Não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à...
Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo ...
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquid...
Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja ...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:
A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições d...
É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:
Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar: