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De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espec...
Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a
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A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece n...
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No Município de São Paulo,I. a alíquota de ISS relativa aos serviços de locação de bens móveis é de 5%;II. a alíquota mais elevada é de 5%;III. as alí...