Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204123596A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e...1457941204123596Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasA ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,Aa ação cautelar fiscal antecedente poderá ser proposta excepcionalmente antes mesmo da constituição do crédito tributário.Bno caso de concessão de medida cautelar em ação cautelar fiscal antecedente, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do ajuizamento da ação cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida.Chaja vista o estreito âmbito de cognição da ação cautelar fiscal, seu indeferimento por qualquer fundamento não faz coisa julgada relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.Da ação cautelar fiscal incidental deve ser dirigida ao juiz original da execução fiscal, inclusive se o processo já estiver no Tribunal em grau de recurso.Ea decretação liminar da medida cautelar fiscal poderá ser impugnada unicamente por meio de contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da juntada do mandado de execução da medida, o que ocorrer primeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113000Direito TributárioRelativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTNQuestão 457941204113424Direito TributárioConstituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,Questão 457941204117941Direito TributárioO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuraç...Questão 457941204119407Direito TributárioConforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei complementar poderá dispor que o cr...Questão 457941204133487Direito TributárioDeterminada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobr...Questão 457941204135277Direito TributárioO Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior...Questão 457941204137313Direito TributárioCarlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fic...Questão 457941204141481Direito TributárioAcerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:Questão 457941204156848Direito TributárioRelativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime...Questão 457941204160972Direito TributárioSobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que