Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204135277O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Fe...1457941204135277Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria FiscalO Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,Aé vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.Bo Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.Ctratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.Do Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.Eé cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113198Direito TributárioA empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da alíquota prevista em lei p...Questão 457941204118359Direito TributárioConforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, as isenções de ICMS previstas no Anexo I do RegulamentoQuestão 457941204118496Direito TributárioAo final do processo administrativo tributário (PAT) que julgou pela total procedência do lançamento de ofício formalizado por meio de Auto de Infraçã...Questão 457941204142958Direito TributárioAntônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o...Questão 457941204154462Direito TributárioDe acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples...Questão 457941204160748Direito TributárioOrlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido ...Questão 457941204176522Direito TributárioCom relação ao ICMS, é correto afirmar queQuestão 457941204180017Direito TributárioNo tocante à obrigação tributária,Questão 457941204198503Direito TributárioNÃO é um evento que sofre incidência do ICMS:Questão 457941204320713Direito TributárioNa execução fiscal, o executado poderá apresentar