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Com relação ao ICMS, é correto afirmar que
No tocante as obrigações tributárias, considere:I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal r...
A Constituição Federal trata de diversos aspectos do ICMS, sendo que um dos temas tratados é relativo à necessidade de ação coordenada dos Estados e d...
Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pe...
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anter...
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e ...
Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município...
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de