Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204142948No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômic...1457941204142948Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoNo que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe queAcompete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.Ba contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.Ccompete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.Dcompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.Ea contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112965Direito TributárioQuando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á d...Questão 457941204112997Direito TributárioA remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve esta...Questão 457941204118349Direito TributárioDentre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, encontram-se as taxas. De acordo com...Questão 457941204128343Direito TributárioLei estadual publicada no Diário Oficial em 30/12/2020, com vigência imediata, anistiou os contribuintes de seu Estado de dez específicas penalidades ...Questão 457941204128380Direito TributárioA Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedadoQuestão 457941204140606Direito TributárioExistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...Questão 457941204143172Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os...Questão 457941204147060Direito TributárioDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de cala...Questão 457941204158517Direito TributárioUma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,Questão 457941204171108Direito TributárioSobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,