Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204128380A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado1457941204128380Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias ConstitucionaisA Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedadoAà União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.Bcobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.Cconceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.Daos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.Eaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109696Direito TributárioDe acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina...Questão 457941204111775Direito TributárioObservam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobreQuestão 457941204118352Direito TributárioConforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei complementar poderá dispor que o cr...Questão 457941204126666Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge comQuestão 457941204128350Direito TributárioFabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...Questão 457941204140566Direito TributárioConsiderando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela L...Questão 457941204164232Direito TributárioÀ luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porqueQuestão 457941204176516Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:I. O emprego da analogia poderá resultar na exigên...Questão 457941204184360Direito TributárioMunicípio localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...Questão 457941204195563Direito TributárioSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-...