Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204118352Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei compl...1457941204118352Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosConforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei complementar poderá dispor que o crédito do Imposto sobre Bens e ServiçosAserá condicionado ao efetivo pagamento da compra pelo adquirente, por meio de liquidação financeira realizada no Brasil.Bserá integral e imediato, no momento da celebração do contrato de aquisição de quaisquer bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços; ou alternativamente, limitado às aquisições feitas no mercado local, estadual ou municipal.Ce o da Contribuição sobre Bens e Serviços serão lançados, conjuntamente, pelo sujeito passivo, e podem ser usados para pagamentos de quaisquer débitos tributários, federal, estadual ou municipal, exceto previdenciário.Ddeverá ser anulado no caso de qualquer venda isenta, imune, ou não tributada, referente a bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços; por meio do critério contábil de primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).Eficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação de aquisição, desde que o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118775Direito TributárioQuando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem...Questão 457941204128381Direito TributárioConforme a Lei complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações rela...Questão 457941204133514Direito TributárioO ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da l...Questão 457941204160059Direito TributárioNo âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:Questão 457941204163401Direito TributárioContribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...Questão 457941204164169Direito TributárioSobre os impostos, é correto afirmar:Questão 457941204165169Direito TributárioSe o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do ...Questão 457941204178237Direito TributárioQuando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de emp...Questão 457941204184181Direito TributárioAuditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às a...Questão 457941204193123Direito TributárioO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,