Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204128381Conforme a Lei complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções d...1457941204128381Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Tributação EstadualConforme a Lei complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,Aas regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido.Ba inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.Cconsiderar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.Destabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.Eprevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de 25 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113422Direito TributárioNo que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal...Questão 457941204118539Direito TributárioUm contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo promoveu a importação de mercadoria do exterior, a ser desembaraçada no porto de Santos/SP. Tendo conhe...Questão 457941204120202Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, queQuestão 457941204146183Direito TributárioA Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administr...Questão 457941204171111Direito TributárioSobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.I...Questão 457941204171309Direito TributárioA empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A., grande fabricante de refrigerantes no Estado do Rio de Janeiro, foi fiscalizada entre os meses de ...Questão 457941204178239Direito TributárioA emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias − DOIQuestão 457941204178965Direito TributárioO contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá c...Questão 457941204180268Direito TributárioSobre os tributos municipais é correto afirmar queQuestão 457941205284124Direito TributárioDe acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete