Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204178965O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Nes...1457941204178965Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioO contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento seAhouver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.Bo bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.Cestiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.Dfor feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.Ehouver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117918Direito TributárioPara fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimentoQuestão 457941204123597Direito TributárioAs imunidades constituem limitações constitucionais ao exercício das competências tributárias instituídas pela própria Constituição. É dizer, ao mesmo...Questão 457941204145615Direito TributárioA fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, co...Questão 457941204145619Direito TributárioDe acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federadoQuestão 457941204147060Direito TributárioDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de cala...Questão 457941204156843Direito TributárioA empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se e...Questão 457941204167599Direito TributárioAntonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a ven...Questão 457941204171911Direito TributárioAnalise as proposições abaixo.I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de ofício, pelo juiz...Questão 457941204174783Direito TributárioEm junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coleti...Questão 457941204192905Direito TributárioEm nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de