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Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário ...
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade de terceiros,
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributá...
A União pode instituir impostos sobre
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime...
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.II. todas as reclamações protocoladas na r...
A empresa Alfa Ltda., prestadora de serviços de suporte técnico de informática, contribui, no mês de abril de 2010, com R$ 900,00 ao Fundo Municipal d...
A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por...
Diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...