Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204165169Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito trib...1457941204165169Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioSe o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,Aterá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção monetária e multa moratória.Bsomente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.Cnão terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera liberalidade.Dterá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e multa de mora.Eterá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110515Direito TributárioO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando,Questão 457941204112723Direito TributárioDe modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, e...Questão 457941204118504Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, é assim designada de ma...Questão 457941204124035Direito TributárioO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (...Questão 457941204164068Direito TributárioUm determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN.F...Questão 457941204167494Direito TributárioÉ devido o diferencial de alíquotas do ICMS pelo contribuinte de ICMS:Questão 457941204167497Direito TributárioCerto contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas merca...Questão 457941204176518Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obr...Questão 457941204178238Direito TributárioQuando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas...Questão 457941204188690Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar: